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O Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e)

O que é e para que serve o MDF-e?

O Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) é uma documentação imprescindível para o transporte de bens e mercadorias de forma segura e de acordo com as normas estabelecidas.

A documentação envolvida na operação de transporte de cargas agora pode ser substituída por um sistema em versão digital, como é o caso do MDF-e (Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais). 

Com esse sistema, um novo modelo de documentação fiscal eletrônica é utilizada, a nível nacional, com a mesma validade jurídica do documento em papel. Nesse caso, a garantia é mantida por meio da assinatura digital. Isso simplifica as obrigações do contribuinte e a fiscalização em tempo real pelo Fisco.

Neste artigo, reunimos as principais informações que você precisa saber a respeito do MDF-e. Continue a leitura!

O que é o MDF-e?

Este é um documento obrigatório para o transporte de cargas no país. A emissão tem como objetivo resumir a operação de frete. Sendo assim, nele devem constar as principais informações sobre a viagem, o seguro de carga obrigatório e a identificação da carga.

Segundo o portal da Secretaria da Fazenda, o MDF-e deve ser emitido por qualquer empresa prestadora de serviço de transporte ou qualquer outra relacionada, cujo translado seja realizado em veículos com mais de uma nota fiscal. 

Leia também em nosso blog: Lei da balança: entenda quais são os limites para o transporte de cargas

Para que serve o MDF-e? 

O objetivo desse documento digital é tornar o processo mais prático e menos burocrático, reunindo documentos obrigatórios como a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), tornando assim a operação de acordo com os conformes legais.

Diferença entre o MDF-e e CT-e?

O Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) é outro documento muito importante envolvido no transporte de cargas. Ele é utilizado para documentar a prestação de serviço.

Benefícios do MDF-e

As principais vantagens para os emitentes do manifesto são:

  • Mais agilidade e segurança na emissão do documento;
  • Reduzir custos;
  • Estar de acordo com a legislação;
  • Otimizar processos de gestão;
  • Economizar tempo;
  • Organizar o gerenciamento de documentos;
  • Melhorar o controle fiscal.

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Qual é a relação entre o MDF-e e o RCTR-C?

O Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Cargas (RCTR-C) é uma modalidade de seguro obrigatório no Brasil para o transporte de cargas. Essa cobertura garante a indenização por danos decorrentes de acidentes em estradas nacionais. Então, para emitir o manifesto eletrônico, é necessário fornecer todas informações sobre este seguro.

A ausência das informações sobre o RCTR-C no MDF-e é uma irregularidade e, portanto, passível de penalização.

Para contratar o RCTR-C e garantir o cumprimento da lei, é preciso contar com o auxílio de uma corretora. A Contraseg é especializada no segmento de transporte de cargas e ajuda a manter a sua operação mais segura. Entre em contato conosco e faça uma cotação.

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