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DDR não substitui o Seguro RCTR-C Obrigatório

A Dispensa do Direito de Regresso (DDR) é uma prática comum no mercado de seguros. Ela é uma apólice que garante que a seguradora e o embarcador não responsabilizarão o transportador em caso de sinistro. Mas apesar do DDR ser permitido, ele não substitui os seguros obrigatórios para transporte de carga – e você precisa ficar atento.
Confira quais as exigências da DDR e o que saber ao utilizá-la:

Implicações da Dispensa do Direito de Regresso

A Dispensa de Regresso é um benefício concedido pela seguradora do embarcador ao transportador. Nele, a seguradora não exige do transportador o pagamento das indenizações repassadas ao embarcador em caso de sinistro, abrindo mão de um direito que é seu por lei.
Entretanto, mesmo a DDR sendo permitida legalmente, duas questões merecem atenção. Primeiro, apesar do transportador deixar de ser responsabilizado em caso de sinistro, ele assume a gestão de riscos, se assim as cláusulas da carta de DDR estipularem. Isso significa que, a fim de que seja de fato isento da responsabilidade em caso de sinistro, o transportador precisa cumprir as determinações quanto à gestão de riscos. Ao final desse texto, falamos sobre o que você precisa analisar antes de assinar a carta.
O segundo ponto é que, apesar da DDR, o transportador ainda precisa contratar o seguro RCTR-C, que é obrigatório por lei (basta conferir o artigo 10 da Circular nº 354/07 da Superintendência de Seguros Privados). Sendo assim, a seguradora do embarcador não tem a permissão para liberar o transportador do próprio seguro.
Nesse sentido, é importante entender como funciona o RCTR-C e por que ele é tão importante.

Por que o RCTR-C é necessário

O Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário – Carga (RCTR-C) é um dos dois seguros obrigatórios a serem contratados no transporte de cargas. Essa modalidade é obrigatoriamente adquirida pelo transportador – e não pelo embarcador – e garante o reembolso em caso de danos ou perdas aos bens e mercadorias transportados. O seguro RCTR-C pode ser acionado, por exemplo, em caso de colisão, capotagem, tombamento e incêndio.
Ao assinar a DDR, o que as seguradoras dos embarcadores fazem é abrir mão de um direito delas de exigir do transportador a indenização em caso de sinistro. Isso não implica a desobrigação da transportadora em contratar o seguro. Em outras palavras, a DDR não tem o poder de isentar o transportador de suas obrigações legais e individuais. Da mesma forma, a carta de DDR também não pode incluir o transportador no seguro do embarcador.

O que saber antes de aceitar a DDR

Apesar das dúvidas em torno do assunto, fica a cargo do transportador aceitar ou não a carta de DDR. Para isso, é necessário ter em mente alguns itens. Primeiramente, analise o plano de gerenciamento de risco exigido. Você tem condições de assumi-lo e comprová-lo em caso de sinistro? Na dúvida, converse com um corretor especializado.
Além disso, o representante da seguradora que assina a carta DDR tem o poder de abdicar de um direito que é da seguradora, por lei? Se não, você pode estar sendo induzido a um acordo que, legalmente, não tem força.
Antes de aceitar ou assinar uma carta de Dispensa de Direito de Regresso, tenha em mente os fatores legais que envolvem a contratação de seguros para o transporte de cargas. Assim, você evita que sua empresa sofra prejuízos ou danos não só em caso de sinistro, mas também em negociações.
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